Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
Os cuidados que os empresários devem ter com a concorrência desleal
O comércio informal está invadindo repartições públicas, praças, rodoviárias e pasmem, até aeroportos
Estamos vivendo uma época de expectativas, início de ano, governo novo, mudanças que prometem ajudar a todos através de melhoras na economia. Enquanto isso não acontece estamos vendo o comércio informal crescer de maneira impressionante com consequências que podem frustrar até os mais otimistas. Vemos esse comércio informal em todos os lugares por onde passamos.
Desde o café com bolo vendido nos pontos de ônibus ou próximo deles passando pelas quentinhas entregues em qualquer lugar, sem falar em bala, biscoito, água e refrigerante vendidos no meio de carros e avenidas de todas as cidades.
O comércio informal está invadindo repartições públicas, praças, rodoviárias e pasmem, até dentro dos aeroportos! Já podemos encontrar ambulantes vendendo todo tipo de alimento em carrinhos das próprias concessionárias em aeroportos aqui no Rio de Janeiro e até mesmo prestação de serviços; embalagens para malas de viagem e a milenar troca de moedas ; câmbio negro feito dentro dos aeroportos continuam em alta. Uma concorrência que vem afetando a todos de uma madeira silenciosa, de forma bastante ampla e grave.
Produtos adquiridos de procedência duvidosa, às vezes por meio de roubo ou furto e produtos falsificados, produtos fabricados sem o cuidado necessário com a higiene, causando risco a saúde e sem condições de rastreio, podendo causar problemas sérios de saúde, além da sujeira que alguns deixam pelas cidades. Também temos que falar sobre a sonegação que isso causa e a não geração de impostos e pagamento da Previdência Social assunto tão atual e preocupante.
Hoje sem custos de aluguel, impostos, registro em carteira e pagamento da Previdência, esse comércio informal pode levar à primeira vista uma economia de 50 a 70% para quem compra. Mas lembrando que esta conta voltará para o próprio cidadão em um futuro bem próximo com a queda de arrecadação dos estados, municípios e a Federação que ficam sem recursos para aplicar na parte mais sensível e da população. Somente com a emissão da nota fiscal garante um ciclo completo na formalidade de qualquer comércio além de ser um direito é um dever do cidadão exigir a sua nota fiscal.
Na parte dos governantes falta incentivar e reativar algumas políticas como nota fiscal paulista que premia quem exige sua nota fiscal e bonifica através de descontos no IPTU, IPVA e outros. É fundamental para o aumento desta prática tão importante para a arrecadação de estados, municípios e união.
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