Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Quais as vantagens em terceirizar serviços?
A terceirização de atividades pelas empresas se tornou um novo nicho de mercado, sobretudo a partir das mudanças legislativas ocorridas no país. Em 2017, a Lei da Terceirização (13.429/2017) foi promulgada, autorizando as companhias a contratar empresas para realizarem serviços, mesmo que estivessem ligados à atividade-fim da companhia.
A terceirização de atividades pelas empresas se tornou um novo nicho de mercado, sobretudo a partir das mudanças legislativas ocorridas no país. Em 2017, a Lei da Terceirização (13.429/2017) foi promulgada, autorizando as companhias a contratar empresas para realizarem serviços, mesmo que estivessem ligados à atividade-fim da companhia. Anteriormente, a exteriorização ou outsourcing – como também são chamados esses processos – era validada apenas às atividades-meio, normalmente relacionadas à limpeza, à segurança, Tecnologia da Informação, entre outras.
Muitas companhias permaneciam receosas em terceirizar atividades devido à insegurança jurídica. Isso mudou de cenário em agosto do ano passado, quando o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 4, que as companhias estavam autorizadas a exteriorizar inclusive iniciativas relacionadas à atividade-fim. Mas, talvez, uma questão que passe pela cabeça de muitos empresários é: por que terceirizar um serviço essencial à minha empresa?
Em primeiro lugar, ao ter uma empresa terceirizada como responsável em vez de os próprios colaboradores, muda-se a forma de cobrança, estabelecida por um contrato, com prazos e metas em uma relação entre duas companhias.
O gestor da terceirizada se torna o responsável por aquela operação ou atividade, fazendo com que a exigência por resultados e soluções seja direcionada a uma empresa. Para tal, geralmente são estipuladas metas que devem ser buscadas pela terceirizada e que podem estar em linha com diferentes conceitos, seja de economia, de produtividade, de corte de custos, entre outros.
O gestor da empresa contratante, ao optar por terceirizar determinadas atividades, pode escolher iniciativas essenciais para permanecer sob o seu controle. Dessa maneira, consegue permanecer focado em aspectos estratégicos do negócio, evitando gerir departamentos periféricos e que costumam absorver mais tempo do que deveriam.
Outro ponto determinante está na necessidade de diminuir o chamado fator humano: ou seja, a necessidade em lidar com a mão de obra. Cada vez mais, as empresas buscam executivos capazes de lidar com as pessoas. No caso de uma terceirização, a forma de cobrança é mais específica, focada apenas no resultado, reduzindo essas dificuldades.
Nesse quesito, destaca-se também a redução de riscos, já que todos os custos de indenizações trabalhistas, por exemplo, serão absorvidos pela empresa terceirizada e não pela contratante. Dessa forma, as companhias conseguem projetar de forma mais adequada os seus orçamentos, sem a possibilidade de surgimento de encargos inesperados, especialmente trabalhistas e previdenciários.
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