Contribuinte tem até 13 de dezembro para fazer a autorregularização. Após a data, estará sujeito ao lançamento de ofício
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Notícia
ICMS devido nos termos do Decreto nº 442/2015 é declarado constitucional pelo STF
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
ICMS devido nos termos do Decreto nº 442/2015 é declarado constitucional pelo STF.
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 970.821, com repercussão geral, realizado em 14/05/2021, declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Consequentemente, é passível de cobrança e inscrição em Dívida Ativa do ICMS devido nos termos dos §§ 6º e 8º do artigo 5º da Lei n. 11.580/1996, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 442/2015.
Notícias Técnicas
A partir de 25.10.2021 estará disponível, no módulo simplificado do eSocial
Deve-se apresentar uma DCTF para cada mês do ano.
Primeiro temos que entender que existem duas regras distintas
A Resolução CMN nº 4.955/2021, cujas disposições entrarão em vigor em 03.01.2022
Notícias Empresariais
Sabe o que pode ter acontecido: usaram o seu CPF indevidamente. Sim, isso acontece e é crime.
Com essa incerteza envolvendo a rotina empresarial, confira algumas dicas para tornar esse momento mais agradável e dar passos para que a adaptação seja efetiva.
As expectativas para esse ano são altas para aqueles que possuem comércio.
Além do preço alto, as empresas ainda relatam dificuldades com o abastecimento de uma série de matérias-primas
Com expectativas de que a Selic chegue a 9,25% em março do ano que vem, analistas da XP mostram que a modalidade não vale a pena mesmo com a regra que muda sua remuneração
Notícias Estaduais
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 também podem ser parcelados em até 60 vezes
Notícias Melhores
A presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Ana Tércia Rodrigues, e o auditor e conselheiro de empresas, Rogério Rokembach, comandaram o painel “Contabilidade – ética, protagonismo, verdades [in]convenientes” nesta quarta-feira (20)
Secretaria de Política Econômica ressalta que o país enfrentou a pandemia com responsabilidade e manteve a confiança dos agentes econômicos
Empresas que contratam funcionários seguindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem promover exames periódicos em seus colaboradores.
Em razão de seu papel orientativo, especificado na competência atribuída pelo art. 55-J, XVIII, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
O Dia Nacional da Inovação, comemorado nesta terça-feira (19), marca a abertura da 34ª Conferência Interamericana de Contabilidade (CIC)