Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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GO - Sefaz torna obrigatória a escrituração digital
Atualmente há 2.300 contribuintes sujeitos à escrituração digital.
Aproximadamente 28 mil contribuintes, entre os maiores de Goiás, terão de entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de janeiro de 2011. Atualmente há 2.300 contribuintes sujeitos à escrituração digital. A obrigatoriedade da entrega do documento pela internet, proposta pela Superintendência de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, vai atingir todos os contribuintes do Estado à exceção dos pequenos e microempresários que participam do Simples Nacional.
Na relação dos contribuintes estão o comerciante, o industrial e o prestador de serviço das áreas de transporte, comunicação, geração de energia, o produtor rural e o extrator mineral ou fóssil. Com a entrega da escrituração fiscal digital, eles serão dispensados da entrega do arquivo do Sintegra e da Declaração Periódica de Informação (DPI), o que deve facilitar o trabalho dos contadores.
A apresentação e a defesa da escrituração fiscal digital está sendo feita por técnicos da Sefaz no Conselho Regional de Contabilidade (CRC de Goiás) há meses para sanar dúvidas e obter a adesão dos profissionais. O superintendente Paulo Aguiar diz que o trabalho atingiu o objetivo desejado e que a instituição da EFD está avançada também nos demais Estados brasileiros. Na escrituração fiscal digital mensal o contribuinte deve mencionar as entradas e saídas de mercadorias e o ICMS apurado no período.
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