Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
GO - Delegacia fiscal faz plantão para atender contribuinte
No local são atendidos os devedores de ICMS e IPVA.
A Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia está funcionando no período das 7 às 19 horas, sem intervalo para almoço, para atender os contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – Recuperar, lançado recentemente pela Secretaria da Fazeda – Sefaz. A informação é do delegado Adonídio Vieira Júnior. No local são atendidos os devedores de ICMS e IPVA. Os devedores de ITCD devem procurar a Coordenação do imposto na Rua 132, n° 489, Setor Sul, em frente ao Clube de Engenharia, em Goiânia.
A Delegacia Fiscal da capital funciona na Avenida Independência, nº 2716, Setor Vila Nova. A Delegacia mantém unidade fazendária de atendimento ao contribuinte na Avenida Perimetral, nº 40, esquina com Rua 247, Setor Coimbra, que também funciona em regime de plantão, das 7 às 19 horas. O Recuperar concede descontos de 100% nas multas, juros de mora e de 50% na correção monetária para quem pagar sua dívida à vista até 28 de fevereiro. A dívida também poderá ser parcelada em até 60 meses, com descontos menores.
Mais informações: (62) 3269-7000.
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