Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Certidões empresariais são 100% on line na Juceg
A validade do documento poderá ser atestada a qualquer momento por meio de consulta à página da Juceg.
Com o lançamento de certidão específica pela internet nesta segunda-feira, dia 28, todas as certidões emitidas pela Juceg passam a ser solicitadas pela web. O sistema de emissão da certidão específica foi totalmente automatizado e o documento será validado via internet. Segundo o presidente Rafael Lousa, essa era a única certidão que ainda não era disponibilizada na rede. “Todas as certidões da Juceg poderão ser requeridas via web o que torna mais fácil o acesso dos empresários às informações das empresas”, explica Lousa.
Como funciona
O sistema identifica que houve o pagamento do boleto e libera a impressão da certidão pela web. Com a medida, a Junta Comercial economizará na impressão de papel timbrado e não precisará adquirir selos para chancela das certidões que terão código de autenticação via internet. A validade do documento poderá ser atestada a qualquer momento por meio de consulta à página da Juceg.
Certidão específica
A certidão, conhecida também como certidão de breve relato ou nada consta, mostra um extrato de informações atualizadas sobre a empresa. “Pode-se solicitar uma certidão, por exemplo, para comprovar a existência de registros de empresas em nome de pessoa física ou a participação de alguém em sociedades empresariais. Neste caso, a Junta Comercial emitirá a certidão em até um dia útil”, explica Lousa.
O presidente alerta que o prazo para a disponibilização da certidão para download começa a contar após o reconhecimento do pagamento da taxa cobrada para a realização do serviço e varia de acordo com o tipo de informação solicitada. “No caso da certidão específica a definir, em que o usuário escolhe até três informações que quer ver relatadas sobre um ato especifico, a Juceg tem até quatro dias úteis para disponibilizar o documento”, explica Lousa.
Como solicitar
Para solicitar a certidão, o usuário deve se cadastrar no Portal de Serviços da Juceg, fazer o login no sistema, acessar o link Certidão WEB e escolher o tipo de certidão que pretende emitir. O usuário deve gerar o boleto de arrecadação para o pagamento do Dare, requisito essencial para a emissão da certidão. O andamento da solicitação pode ser acompanhado também pela internet.
Informações
Na dúvida, o usuário dos serviços da Juceg pode acessar tutorial com a solução para as principais questões sobre a emissão da certidão específica no site da Juceg. Um canal de comunicação exclusivo foi criado para orientar os usuários: certidaoespecifica@juceg.go.gov.br e o Serviço de Informação ao Cidadão da Juceg está disponível para atendimento pelo telefone (62) 3252-9200 – Opção 1.
Mais informações: (62) 3252-9275
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