Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Mudança no limite de faturamento beneficiará 30 mil empresas
Aproximadamente entre 25 mil a 30 mil empreendimentos deverão ser beneficiados com a mudança no limite de faturamento para pequenas empresas mato-grossenses.
Aproximadamente entre 25 mil a 30 mil empreendimentos deverão ser beneficiados com a mudança no limite de faturamento para pequenas empresas mato-grossenses. O valor para o enquadramento no Simples Estadual sairá de R$ 1,8 milhão para R$ 2,5 milhões, a partir do próximo ano. A previsão foi divulgada pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Seneri Paludo, durante palestra realizada, hoje, na Feira do Empreendedor.
Paludo disse que o Estado não perderá arrecadação com a nova mudança, mas sim ampliará sua base porque hoje muitos empresários quando atingem o teto abrem outra empresa em nome de terceiros para não saírem do Simples Estadual. “Fizemos alguns levantamentos e constatamos que 25 mil a 30 mil empresas que hoje estão no ´limbo` serão beneficiadas”.
Paludo também destacou que as modificações que estão sendo feitas para fomentar as atividades desenvolvidas pelas micro e pequenas estão dentro da reforma tributária, que está sendo coordenada pela Sedec e visa também simplificar e tornar mais coerente a maneira de pagar a carga tributária.
O secretário comentou também sobre implantação da Redesim, um sistema que permitirá a abertura e fechamento de empresas em apenas quatro dias. “É inadmissível que em pleno século 21 ainda demoramos até 90 dias para abrir uma empresa”. Os Centros de Atendimento Empresarial (CAEs) que estão sendo reativados pelo atual governo também estiveram na pauta das discussões.
Um pouco antes de sua palestra, Paludo se reuniu com presidentes e diretores das Associações Comerciais e Empresariais, realizado pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (FACMAT). No encontro foram discutidas as políticas econômicas do Estado voltadas aos micro e pequenos negócios.
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