Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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MG - 3 mil CPFs foram bloqueados em 2010
Números são da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) fez, durante todo o ano de 2010, o bloqueio de 3.046 CPFs (Cadastro de Pessoa Física), por perda ou roubo do documento. Em 2009, foram feitas 2.078 solicitações de bloqueio. Esse serviço é oferecido, gratuitamente, no caso de roubo, furto ou extravio do documento e tem por objetivo evitar que esses documentos sejam indevidamente utilizados para a abertura de empresas fantasmas.
Para solicitar o bloqueio, o cidadão deve registrar a ocorrência em um posto policial. Em seguida, preencher um requerimento em duas vias, obtido nas próprias unidades ou no site da Jucemg e apresentá-lo em uma das unidades da Junta Comercial, acompanhado de uma cópia autenticada do boletim de ocorrência e de documento pessoal com foto. A autenticação das cópias poderá ser feita na própria unidade onde será entregue a solicitação, desde que acompanhada do documento original. Ao entrar com o processo na Jucemg, o bloqueio do CPF é feito imediatamente, e, assim, evita-se a clonagem do documento.
Em Belo Horizonte, o requerimento deve ser apresentado no andar térreo da sede da Jucemg, avenida Santos Dumont, 380, Centro, de 9h às 17h. Em Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba, Uberlândia e Varginha o bloqueio deve ser solicitado nas regionais da Junta. O pedido de bloqueio CPF pode ser feito também em qualquer uma das 31 unidades do Minas Fácil em funcionamento no Estado. Elas estão instaladas nos municípios de Araguari, Araxá, Belo Horizonte, Betim, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Itabira, Itajubá, Ituiutaba, Juiz de Fora, Lagoa Santa, Lavras, Montes Claros, Muriaé, Nova Serrana, Passos, Patos de Minas, Poços de Caldas, Patrocínio, Ponte Nova, Pouso Alegre, São Lourenço, Sete Lagoas, São Sebastião do Paraíso, Três Corações, Ubá, Uberlândia, Uberaba, Varginha e Viçosa.
Outra alternativa são os onze postos de atendimento instalados em Alfenas, Boa Esperança, Contagem, Curvelo, Itaúna, Leopoldina, Muzambinho, Paracatu, São João del-Rei, Sarzedo e Teófilo Otoni.
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