Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
Prorrogado o prazo para regularização na emissão incorreta de NF-e em importação
Comunicado CAT nº 17/2015
Por meio da Comunicado CAT nº 17/2015 - DOE SP de 27.10.2015, foi prorrogado, do dia 30.10 para o dia 30.11.2015, o prazo para regularização da emissão incorreta de documentos fiscais na importação nos exercícios de 2014 e 2015, previsto na alínea “a”, item 3, do Comunicado CAT nº 15/2015.
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