Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Área do Cliente
Notícia
SPED PIS/COFINS - Prorrogação de Prazo
Instrução Normativa RFB n° 1.218 de 21 de novembro de 2011 (DOU de 22.12.2011)
A Instrução Normativa RFB n° 1.218 de 21 de novembro de 2011 (DOU de 22.12.2011) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, que institui a EFD Pis/Cofins, prorrogando o prazo de entrega para as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto Sobre a Renda com base no Lucro Realque estejam sob acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, para as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto Sobre a Renda com base no Lucro Real e também para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado.
Foi definido novo período de abrangência e nova data limite para a entrega da declaração, que trata o art. 3º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, devendo observar este prazos para a entrega:
| NOVOS PERÍODOS E PRAZOS DE ENTREGA PARA A EFD PIS/COFINS | ||
| FATO GERADOR | PESSOA JURÍDICA | PRAZO DE ENTREGA |
| a partir de Janeiro de 2012 |
pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real |
10º dia útil de Março de 2012 |
| a partir de Julho de 2012 |
pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado |
10º dia útil de Agosto de 2012 |
Nota 1: Este prazo também se aplica nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
Nota 2: Esta alteração consolidou o período de fato gerador e a data de entrega para as empresas do Lucro Real, independente de estarem sob acompanhamento diferenciado ou não.
Assim, as mudanças foram:
| Alteração nas datas de entrega e fatos geradores | ||||
| PESSOA JURÍDICA | ANTES DA ALTERAÇÃO | APÓS A ALTERAÇÃO | ||
| ANTIGO FATO GERADOR | DEVERIA ENTREGAR EM | NOVO FATO GERADOR | NOVO PRAZO DE ENTREGA | |
|
Pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real. |
a partir de 1º de Abril de 2011 |
5º dia útil de Fevereiro de 2012 |
a partir de Janeiro de 2012 |
10º dia útil de Março de 2012 |
|
Pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real |
a partir de 1º de Julho de 2011 |
5º dia útil de Fevereiro de 2012 |
a partir de Janeiro de 2012 |
10º dia útil de Março de 2012 |
|
Pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado |
a partir de 1º de Janeiro de 2012 |
5º dia útil de Março de 2012 |
a partir de Julho de 2012 |
10º dia útil de Setembro de 2012 |
A Instrução Normativa RFB nº 1.218 de 2011, também trouxe critérios de dispensa de entrega da declaração. Foi acrescentado o art. 3ºA, à redação da Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, definindo regras de dispensa para entrega desta obrigatoriedade.
Notícias Técnicas
O ADI nº 1/2025 dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022
Faltam poucos dias para o fim de julho e a agenda contábil não para! Conheça as 6 obrigações acessórias que vencem entre domingo (20) e o último dia útil do mês
Instrução Normativa traz as condições para fruição dos benefícios fiscais para empresas exportadoras que tenham projeto aprovado pelo Conselho Nacional das ZPEs
Oportunidade em alta: por que o mercado de condomínios cresce no Brasil
Notícias Empresariais
A inteligência emocional organizacional será, cada vez mais, o que separa empresas que apenas funcionam daquelas que realmente inspiram, transformam e prosperam
Descubra quais habilidades vão dominar o mercado de trabalho brasileiro nos próximos anos e como se preparar para garantir sua empregabilidade
A novidade tende a simplificar a gestão financeira dos empreendedores, mas é preciso analisar quando é vantajoso
Equívocos no recolhimento de tributos, falta de planejamento e desconhecimento da legislação podem resultar em autuações e multas de até 225%
Conheça os principais pontos para não cair em erros e desenquadrar do regime
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional