Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
IRPJ e CSLL do mês de novembro vencem hoje, dia 29/12
Também devem ser recolhidos nesta data a 3ª quota, referente ao 3º trimestre de 2011, da CSLL e do IRPJ
As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, devem recolher até hoje, dia 29/12, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda (IRPJ) incidentes sobre a estimativa do mês de novembro/2011.
Também devem ser recolhidos nesta data a 3ª quota, referente ao 3º trimestre de 2011, da CSLL e do IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, que optaram pelo recolhimento no lucro real trimestral ou no lucro presumido.
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