Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
PER/Dcomp: Aprovada nova versão 5.0
Ato Declaratório Executivo 1 Suara/2011
Fonte: LegisWeb
O Ato Declaratório Executivo 1 Suara/2011, publicado no Diário Oficial de hoje, 02/2012, aprovou a versão 5.0 do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 5.0). As declarações retificadoras a serem entregues a partir de hoje deverão utilizar a versão 5.0 do programa.
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