Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Mais da metade das empresas do País já enviou a DASN-2012
O prazo para envio da DASN-2012 se encerrará nesta segunda-feira (16), às 23h59m.
A RFB (Receita Federal do Brasil) informou nesta sexta-feira (13) que mais da metade das empresas do País já entregou a DASN-2012 (Declaração Anual do Simples Nacional), relativa ao ano-calendário 2011.
A apuração foi realizada na última quinta-feira (12). De acordo com o levantamento, das 3,8 milhões de empresas cadastradas, cerca de 56,4% já haviam enviado 2.165.203 declarações.
Prazos
O prazo para envio da DASN-2012 se encerrará nesta segunda-feira (16), às 23h59m. Até lá, a entrega do documento deve ser feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional, disponível no sítio da Receita (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional).
Lembrando que os contribuintes que não entregarem a declaração até o prazo estipulado estarão sujeitos a multas e outras penalidades.
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