Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Comissão rejeita PL que reduzia multa por atraso na entrega do IR
O projeto previa que a multa fosse calculada com base apenas do imposto a pagar, desconsiderando eventuais parcelas já pagas.
Autor: Welington Vital de OliveiraFonte: InfoMoney
O projeto de lei 2282/96, do ex-deputado Lima Netto, que reduzia a multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo a Agencia Câmara, atualmente, a multa incide sobre todo o imposto devido, mesmo que já tenha sido pago.
O projeto previa que a multa fosse calculada com base apenas do imposto a pagar, desconsiderando eventuais parcelas já pagas.
Parecer
A comissão acatou o parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), relator do projeto, que apontou a injuridicidade do projeto, do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e dos PLs 2361/96 e 2550/96, que tramitavam em conjunto.
A proposta agora será arquivada, a menos que haja recurso para ser apreciada pelo Plenário.
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