O não pagamento da Declaração Anual pode fazer com que o MEI seja penalizado com multas e até exclusão
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Download do Novo Regulamento do Imposto de Renda
Decreto 9.580/2018
Através do Decreto 9.580/2018 foi consolidado a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016.
Baixe Aqui: Novo Regulamento do Imposto de Renda
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