Portaria do Ministério da Previdência Social determina índices de reajuste para pecúlios e benefícios do INSS no mês de abril de 2024.
Área do Cliente
Notícia
Governo lança guia para ajudar empresas a pagar menos impostos ao investir em inovação
O Guia Prático da Lei do Bem busca informar empresários sobre como aproveitar os incentivos fiscais
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações lançou nesta quinta-feira (5) o Guia Prático da Lei do Bem para aumentar o grau de informação de empresários sobre benefícios e detalhar a rotina dos processos de adesão. O guia ilustrado compila toda a legislação e traz instruções sobre o preenchimento eletrônico dos formulários necessários para que as empresas interessadas se beneficiem de incentivos fiscais.
Há avaliação no governo de que muitas empresas desconhecem os mecanismos de funcionamento da lei e sentem insegurança para aderir. “Por que a Lei do Bem não está sendo aplicada com todo o potencial que poderia? Parte disso é desconhecimento da lei e falta de comunicação mais eficiente e precisa”, afirma o ministro Marcos Pontes.
“As empresas têm um certo receio de utilização da Lei do Bem, em grande parte pelo desconhecimento de como participar de maneira segura. Esse guia é uma primeira providência para que tenham mais conhecimento”, diz o ministro.
Editada há 14 anos, a lei diminui o pagamento de tributos de empresas – como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) – que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. A estimativa do ministério é que, para cada R$ 1 de isenção, as empresas invistam R$ 4,50 em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
O acesso aos incentivos tributários depende de avaliação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ontem (4), o governo publicou o 19º lote, que tem os nomes de 40 empresas analisadas, é referente à utilização dos incentivos fiscais do ano-base 2016. Ainda não foram cotejados os processos relativos a 2017 e 2018.
O ministro Marcos Pontes admite que há algum “represamento” na tramitação das análises, mas informa que está mudando os métodos de avaliação dos processos para ter mais agilidade. Até o final do ano passado, 1.574 empresas haviam aderido à Lei do Bem. Este ano, o número de empresas autorizadas chegou a 1.850.
O governo considera o número baixo em um universo que pode ser de até 150 mil empresas. Além disso, as empresas que aderiram são grandes empresas, que recolhem impostos de acordo com o lucro real apurado. Nenhuma empresa do regime tributário Simples ou que pague impostos de acordo com o lucro presumido aderiu à lei.
Questionado pela imprensa, Pontes não descarta mudar a lei para obter mais adesões no futuro, mas não faz previsão de quando possa acontecer. Apenas descarta que possa ser imediatamente. “Não é possível dizer que isso vá acontecer em curto prazo”.
Notícias Técnicas
Instituição alerta para golpes em sites e redes sociais e reforça uso exclusivo dos canais oficiais para solicitação do benefício.
Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa ser analisada por três comissões
O imposto, criado pela reforma tributária, vai incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Notícias Empresariais
Brasil ratificou 82 convenções da OIT que estão em vigor, mas algumas normas consideradas importantes ainda aguardam incorporação. Entenda
Programa beneficia empresas com faturamento até R$ 360 mil por ano
Proposta será analisada pela Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pesquisa da EY mostra que os impactos do aquecimento global fazem com que os consumidores fiquem mais engajados com sustentabilidade
Notícias Melhores
Decifrando as Siglas do Mercado de Trabalho Brasileiro
Transações com criptoativos precisam estar na declaração anual do Imposto de Renda 2024. Saiba como prestar contas ao leão sem cometer erros.
Receita Federal pode aplicar punições e cobrar explicações do contribuinte que não fizer a declaração.