Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Queda da Selic e alta do mínimo devem dar alívio à inadimplência
No ano passado, os calotes não deram trégua, especialmente entre as pessoas físicas.
O reajuste de 14,1% do salário mínimo já neste mês, equivalente a uma injeção extra de recursos na economia calculada em R$ 59,59 bilhões no ano - segundo estimativa do Bradesco - deverá proporcionar um alívio para a inadimplência do sistema financeiro nacional de crédito em 2012.
No ano passado, os calotes não deram trégua, especialmente entre as pessoas físicas. O índice de atrasos superiores a 90 dias nesse segmento saiu de 5,7%, em janeiro, para 7,3%, em novembro, segundo dados do Banco Central (BC). A inadimplência total, no mesmo período, subiu de 4,6% para 5,6%.
"Sem dúvida, o aumento do piso nacional será um estímulo e tanto para o consumidor evitar o endividamento excessivo num período que tende a ser o mais crítico do ano, marcado pelo vencimento de vários impostos e das despesas escolares", observa Wermeson França, economista da consultoria LCA, que destaca também a maior cautela dos bancos para a concessão de financiamentos.
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França projeta, para o fim de 2012, uma taxa de inadimplência de 6,7% na pessoa física - recuo de 0,6 ponto percentual em relação ao nível atual.
O indicador Serasa Experian de perspectiva da inadimplência do consumidor, que tenta projetar os movimentos cíclicos com seis meses de antecedência, recuou 1,3% em outubro, a sétima queda mensal consecutiva. O movimento indicaria o início de uma melhora gradual dos níveis de inadimplência. Em novembro, porém, isso não ocorreu, conforme mostram os dados do BC.
"A inadimplência deve permanecer no patamar de 7% este ano, mas no começo de 2012 isso deve desacelerar", afirma Fernanda Consorte Ribeiro, economista do Santander. Além do aumento do salário mínimo em janeiro, ela lembra que o ciclo de afrouxamento monetário deverá facilitar as condições daqueles que tomarem crédito novo, uma vez que as taxas de juro cobradas nos empréstimos tendem a cair junto com a Selic.
A decisão do BC de reduzir de R$ 5 mil para R$ 1 mil o valor das operações de crédito que serão abertas no Sistema de Informações de Crédito (SCR), fazendo com que os bancos ganhem melhores condições de analisar a exposição de seus clientes no mercado, também pode ajudar no maior controle da inadimplência, principalmente no segmento de varejo.
Para se ter ideia da abrangência que o monitoramento dos devedores deve ganhar, de acordo com o último relatório de inclusão financeira do BC (de junho de 2011), a média mensal da quantidade de operações de valor superior a R$ 5 mil em um grupo de 1 mil adultos é de 276; quando esse valor desce para R$ 1 mil, a quantidade de operações registradas no SCR para esse mesmo grupo de 1 mil adultos sobe para 3.847.
"Os bancos terão informações hoje desconhecidas, vão poder ampliar e muito as possibilidades de análise", diz Jayme Alves, economista da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Mas, como a medida passa a valer a partir de abril, os efeitos na inadimplência só devem aparecer mais para o fim de 2012 e início de 2013. "Os bancos precisam adequar seus sistemas porque o volume de informação é muito grande", explica.
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