Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Boleto Registrado: a sua empresa já está dentro da regra?
As informações registradas no boleto são salvas também no sistema da instituição financeira e isso é o que representa segurança tanto para a empresa quanto para o próprio consumidor.
Se sua empresa emiti boletos, fique atento. Desde 27 de outubro de 2018, boletos emitidos a partir de R$ 0,01, deverão obrigatoriamente ser cadastrados na Nova Plataforma de Cobrança da Febraban.
Se a sua empresa ainda não oferece boletos como opção de pagamento, vamos mostrar neste artigo como funciona o boleto registrado e quais são as vantagens de ter essa opção no seu negócio. Para um boleto ser registrado ele precisa ser lavrado junto ao banco e conter informações com a identificação de ambos, o CPF ou CNPJ do pagador e do emissor, endereço e valor da transação. As informações registradas no boleto são salvas também no sistema da instituição financeira e isso é o que representa segurança tanto para a empresa quanto para o próprio consumidor.
Entre o boleto registrado e o boleto simples a principal diferença é que no primeiro o título é registrado na instituição bancária, enquanto no segundo não contém nenhum tipo de identificação, o que impede o seu rastreamento.
Antes de virar uma regra, os boletos eram emitidos sem nenhum registro, o que prejudicava a identificação, segurança das transações e a rastreabilidade dos documentos, já que o banco não tinha o controle dos documentos gerados
Com a chegada do boleto registrado, cada título registrado gera uma requisição, que é enviada ao banco. Só então é finalizado o registro do documento. O processo acontece instantaneamente e, por causa disso, nem a empresa nem o consumidor precisa ficar esperando pelo processamento
É bom frisar que a instituição bancária cobra uma taxa para a emissão do boleto. Quando não havia registro, a taxa era cobrada somente quando o título fosse de fato pago. Por causa das novas regras, a cobrança passou a estar atrelada à emissão e não mais ao pagamento.
Outra coisa para ficar de olho é se houver necessidade de realizar alguma alteraçãodepois da geração do documento, pois será preciso entrar em contato com o banco responsável pela emissão para ver como será feita tal alteração, já que as regras variam de um banco para o outro.
COMO FUNCIONA
O Boleto registrado funciona de uma forma bem simples: assim que a sua empresa emite o título deve informar os dados de identificação, que devem ser processados e armazenados no sistema do banco.
Assim que é emitido, o boleto deve ser pago pelo consumidor. Se houver inadimplência, o boleto pode ser protestado em cartório. Mas fique atento. O protesto não acontece automaticamente. Só ocorre se o interessado em receber, no caso, a empresa, encaminhar a solicitação para o cartório de registro de protestos da sua cidade.
QUEM DEVE EMITIR
Todas as empresas podem emitir boletos registrados, inclusive pessoas físicas. Não há nenhuma restrição para emissão do título. O processo é bem simples e acessível a qualquer pessoa que precisa fazer uma transação e de um meio de pagamento.
Uma dica para empresas de e-commerce, que costumam ter um grande volume de transações, é adotar uma plataforma de gestão e automação de pagamentos online. Um sistema como esse possibilita a emissão rápida de boletos. Há no mercado ótimas opções de plataformas de pagamentos online, A iugu, por exemplo, é especialista no assunto. Com ela você poderá emitir todos os seus boletos, sem nenhuma cobrança para o registro e emissão.
QUAIS SÃO AS VANTAGENS
Tanto a empresa como o consumidor se beneficiam com a emissão do boleto registrado. Ter informações concretas sobre quem pagou e quando o pagamento aconteceu, além da possibilidade de protestar o boleto em cartório, estão entre as vantagens da empresa.
Já para o consumidor, entre os benefícios estão fazer o rastreamento do pagamento, reduzindo assim o risco de fraudes, e a possibilidade de efetuar o pagamento do boleto vencido em qualquer instituição bancária pelo DDA ou atualizar o título no site do banco responsável pela sua emissão.
Se você tem uma empresa, como um e-commerce, é preciso investir em várias opções de pagamento. Isso ajuda seu negócio atingir cada vez mais consumidores. Optar exclusivamente pelo pagamento com cartão de crédito reduz seu público-alvo, já que é muito comum pessoas que não utilizam essa forma de pagamento.
Optar por emitir boletos registrados é uma decisão sábia que pode levar a sua empresa a um outro patamar, estrategicamente falando.
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