Base: art. 11 da Instrução Normativa RFB 1.774/2017
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Termina em 31/Maio o prazo da declaração do MEI
O MEI – Microempreendedor Individual optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB,
Fonte: Mapa JurídicoLink: https://mapajuridico.wordpress.com/2019/05/14/termina-em-31-maio-o-prazo-da-declaracao-do-mei/
O MEI – Microempreendedor Individual optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), em formato especial, que conterá tão somente:
I – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;
II – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;
III – informação referente à contratação de empregado, quando houver.
Portanto, para 2019, a declaração referida deverá ser apresentada até 31 de maio de 2019.
Veja também, no Guia Tributário Online:
Micro Empreendedor Individual – MEI
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