Empresas e contribuintes contam com um instrumento jurídico poderoso: o mandado de segurança tributário
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Desconto do Imposto Sindical só com autorização expressa do empregado
Lei 13.467/2017
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2020/03/03/desconto-do-imposto-sindical-so-com-autorizacao-expressa-do-empregado/
Em decorrência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), houve alteração dos artigos 578, 579 e 582 da CLT, estabelecendo que a contribuição sindical só será devida nas seguintes condições:
- O empregado deverá requerer o pagamento da contribuição sindical, autorizando de forma prévia (POR ESCRITO), voluntária, individual e expressa, conforme dispõe o art. 579 da CLT;
- A autorização deverá ser feita de forma individual (preferencialmente contendo nome, cargo, setor, CPF, CTPS e PIS do trabalhador) e diretamente para o sindicato.
Portanto, a partir de 11.11.2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a contribuição sindical dos trabalhadores participantes das categorias econômicas, autônomos e profissionais liberais só será devida se houver a citada autorização.
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