O resultado dessa verdadeira ruptura em relação à sistemática processual e à própria estrutura do Poder Judiciário no Brasil é a suspensão de um número indeterminado de processos trabalhistas
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Comissão aprova projeto que aumenta a validade de processo para compra de carro sem IPI por pessoas com deficiência
Texto amplia de dois para quatro anos a validade do processo administrativo em tais casos
Fonte: Agência Câmara de NotíciasLink: https://www.camara.leg.br/noticias/963224-comissao-aprova-projeto-que-aumenta-a-validade-de-processo-para-compra-de-carro-sem-ipi-por-pessoas-com-deficiencia/?utm_smid=10574066-1-1
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5635/20, que amplia para quatro anos a validade do processo administrativo para isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro novo por pessoa com deficiência.
O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), recomendou a aprovação do texto. “Concordo com as justificativas e os objetivos da proposta”, disse ele, em apoio ao autor do projeto, deputado Rubens Otoni (PT-GO). “A ideia desburocratiza o acesso da pessoa com deficiência à isenção de IPI prevista em lei”, explicou Otoni.
O texto aprovado insere o dispositivo na Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis. Atualmente, a regulamentação dessa norma estabelece validade de dois anos para o processo administrativo em tais casos.
Além da pessoa com deficiência, as regras também se aplicam ao representante legal do beneficiário, se for o caso.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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