O Decreto nº 12.955/2026, no contexto da Reforma Tributária do consumo, regulamenta a CBS e marca uma nova etapa na implementação do novo sistema tributário brasileiro
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Indústria considera correta derrubada da MP do IOF pela Câmara
Proposta elevava do imposto de renda em juros sobre capital próprio (JCP), pago por empresas aos acionistas, o que desagradava o setor produtivo
Na avaliação da CNI (Confederação Nacional da Indústria), os deputados “acertaram” ao votarem pela derrubada da MP (medida provisória) com alternativas ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O governo propôs a elevação do imposto de renda em juros sobre capital próprio (JCP), pago por empresas aos acionistas, para 20%. Antes da medida, era cobrada uma alíquota de 15%.
“Para a CNI, a decisão é correta, uma vez que esse aumento de carga tributária elevaria os preços dos produtos e serviços para toda a sociedade”, diz a entidade em nota.
Segundo o presidente da CNI, Ricardo Alban, a atividade produtiva já está sendo “sufocada”, constantemente, por incrementos da carga tributária e da taxa de juros. O chefe da entidade destaca que os últimos ajustes fiscais empregados pelo governo estão relacionados ao aumento de impostos.
“A Câmara dos Deputados evitou mais um aumento de carga tributária, deixando o setor produtivo menos sobrecarregado para contribuir para o crescimento do país. Entendemos que os parlamentares agiram com responsabilidade, pois as compensações ao IOF afetariam toda a sociedade e atingiria diretamente o consumidor brasileiro", afirma o presidente da CNI em nota.
Na última quarta-feira (9), Alban já havia se posicionado contra a mudança na redação da MP que retirava o aumento na taxação das bets, proposto pelo governo federal. Para o presidente da entidade, as casas de apostas seriam poupadas, caso a proposta fosse aprovada pelo Congresso.
“Este seria mais um duro golpe no setor produtivo, enquanto as bets, por outro lado, seriam poupadas”, diz.
O plenário da Câmara dos Deputados retirou de pauta a MP, e inviabilizou a apreciação da matéria. Com isso, a proposta perdeu a validade.
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