A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Trump zera tarifas de 40% sobre importações de carne e café do Brasil
Ordem exigirá reembolso dos impostos cobrados sobre determinados produtos brasileiros a partir de 13/11
O presidente dos EUA, Donald Trump, assinou ordem executiva nesta quinta-feira (20) que determina a remoção das tarifas de 40% sobre a importação de determinados produtos agrícolas brasileiros, com efeito retroativo ao dia 13 de novembro.
Dentre os produtos citados em anexo, estão inclusos café, carne bovina, petróleo, frutas e peças de aeronaves, produtos dentre os mais exportados pelo Brasil aos norte-americanos, que agora não sofrerão mais sobretaxas impostas com o início do tarifaço.
A ordem exigirá o reembolso dos impostos cobrados sobre importações brasileiras a partir da última quinta-feira (13), de acordo com texto divulgado pela Casa Branca. A decisão alinha a vigência com a decisão da sexta-feira (14), que reduzia as tarifas "recíprocas" sobre importações agrícolas para todos os parceiros comerciais.
Para os produtos brasileiros, esta taxa era de 10%.
A ação reverte o decreto de 30 de julho, que citava "emergência nacional" em razão das políticas e ações "incomuns" e "extraordinárias" do governo brasileiro que, segundo o republicano, prejudicavam empresas americanas, os direitos de liberdade de expressão dos cidadãos dos EUA e a política externa e a economia do país, de modo geral para justificar cobrança de sobretaxas.
O comunicado assinado por Trump também cita conversa por telefone com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 6 de outubro, na qual os líderes teriam concordado em negociar as tarifas citadas.
O republicano afirma que "recomendações adicionais" da equipe do governo norte-americano, o avanço nas negociações com os brasileiros e a demanda interna levaram à remoção das cobranças.
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