Área do Cliente

Mais do que prestação de serviços...

Uma parceria!

Área do Cliente

Notícia

ICMS/MG – Benefícios fiscais previstos no Anexo IV DO RICMS/2002 serão prorrogados

Será publicado decreto com efeitos a partir de 1° de outubro de 2019

Será publicado decreto com efeitos a partir de 1° de outubro de 2019

A Superintendência de Tributação comunica que será publicado decreto prorrogando a vigência das reduções de base de cálculo previstas na Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, que vencem em 30/09/2019, conforme previsão do Convênio ICMS 133/2019.

Ressalte-se que o referido decreto surtirá efeitos a partir de 01/10/2019.

Superintendência de Tributação

Agenda Tributária

Período: Agosto/2020
D S T Q Q S S
      01
02030405060708
09101112131415
16171819202122
23242526272829
3031

Notícias Técnicas

Notícias Empresariais

Notícias Estaduais