Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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AL - Sistema vai facilitar abertura de novas empresas
Portal Redesim agilizará procedimentos de novos empreendedores, que poderão dar entrada no processo via Internet
Os empreendedores alagoanos contarão com uma nova ferramenta para simplificar a legalização e abertura de empresas e negócios. O governo de Alagoas, por intermédio da Junta Comercial, implantará em abril a Rede Nacional para Simplificação do Registro de Empresas e Negócios (Redesim).
Trata-se de um sistema integrado que permitirá a abertura, fechamento e legalização de empresas em Alagoas e tem como finalidade simplificar, o mínimo necessário, procedimentos para reduzir a burocracia. O sistema fará a integração de todos os processos dos órgãos por meio da Internet.
Para se adequar à legislação da Redesim, o governo de Alagoas investiu R$ 500 mil na aquisição de um software que já está em fase de implantação desde o início deste ano e vai beneficiar os 102 municípios alagoanos.
De acordo com o presidente da Junta Comercial de Alagoas, José Lages Júnior, a iniciativa do Governo é fruto de uma parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Junta Comercial. “Cada estado criou o seu integrador estadual, e Alagoas está avançando no processo de implantação da sua rede”.
José Lages informou ainda que com a implantação do software adquirido pelo Governo, será criado o portal e a Redesim estará disponível nos 102 municípios de Alagoas. “Essa rede vai facilitar a situação dos novos empreendedores. O interessado não mais se deslocará a Maceió para dar entrada na documentação e o processo passará a ser feito via internet da sua cidade”, argumenta o presidente da Junta Comercial de Alagoas.
A Redesim, como explica José Lages, é um excelente instrumento para o desenvolvimento do município, melhorando o ambiente de negócio da cidade, incrementando a arrecadação e ajudando a minimizar a informalidade. “A partir da implantação do portal, o empresário terá um único ponto de contato com o poder público, não tendo mais que percorrer vários órgãos e ainda podendo acompanhar a tramitação do seu processo pela internet”.
Inicialmente, 11 cidades-pilotos terão implantado o portal Redesim: Penedo, Coruripe, Maragogi, União dos Palmares, Rio Largo, Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios, Santana do Ipanema, Pão de Açúcar, Marechal Deodoro e Paripueira. Mas José Lages assegura: “Até o final do ano, todos os municípios serão contemplados com a Redesim”.
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