A Câmara dos Deputados aprovou a urgência de projeto que aumenta a licença-paternidade de 5 para 15 dias. A medida corrige uma lei antiga e aproxima o Brasil de outras nações em termos de benefícios para pais
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GO - Desconto integral do Recuperar termina na quinta
Os débitos também podem ser parcelados em até 60 meses.
Termina na quinta-feira (31) o prazo para pagamento do Recuperar com o maior desconto: 100% de multas e juros e 50% da correção monetária para pagamento à vista. A partir de sexta-feira (1º de novembro) começa uma nova etapa do Recuperar, com descontos um pouco menores para quem quitar a dívida: desconto de 97% de multas e juros e 45% da correção monetária.
Os débitos também podem ser parcelados em até 60 meses. O valor mínimo das parcelas de dívidas de ICMS e de ITCD é de R$ 300,00. A parcela mínima do IPVA é de R$ 100,00. Pode aderir ao programa o contribuinte que tem dívida de ICMS, IPVA e ITCD com fato gerador ocorrido até 31 de julho de 2013.
As adesões ao Recuperar podem ser feitas até o dia 20 de dezembro nas Delegacias Regionais de Fiscalização, na Gerência de Recuperação de Créditos, que fica no complexo fazendário, e pelo site da Secretaria www.sefaz.go.gov.br. No site o contribuinte pode conferir a tabela com os descontos, imprimir o DARE para pagamento e fazer o parcelamento da dívida.
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