Atualização altera regras de escrituração, desativa validações, inclui novo campo e antecipa orientações sobre os tributos da Reforma do Consumo
Área do Cliente
Notícia
PA - Sefa vai lançar pacote de medidas tributárias
A Secretaria da Fazenda (Sefa ) vai lançar na um pacote de medidas tributárias.
A Secretaria da Fazenda (Sefa ) vai lançar na próxima semana um pacote de medidas tributárias. A medida, segundo o secretário da Fazenda, José Raimundo Barreto Trindade, considera a pertinência do momento e as condições de financiamento das políticas públicas estaduais, “além de observar a importância do segmento de micro e pequenas empresas para a economia”.
São seis medidas, cujos atos legais começaram a ser publicados esta semana:
1. contribuintes optantes do Simples Nacional com volume de negócios de até 120 mil/ano vão receber isenção da parcela do ICMS mensal a ser apurado no âmbito Simples Nacional. A medida vai ser regulamentada através de decreto a ser publicado nos próximos dias. O secretário da Fazenda esclarece que “esta medida atende a um pleito do segmento das micro e pequenas empresas, resolvendo o problema de crédito acumulado e melhorando as condições econômicas dos mesmos” ;
2. decreto concedendo remissão, isto é, perdão de débitos fiscais vencidos, inscritos ou não em divida ativa, para valores consolidados por inscrição estadual e atualizados até 31 de dezembro de 2007 sejam iguais ou inferiores a 3 mil reais, “possibilitando solução de pequenos débitos administrativamente poucos exeqüíveis de recebimento”, segundo Trindade;
3. novo programa de parcelamento de débitos tributários, com redução de juros e multas;
4. emissão de Nota Fiscal Avulsa através do Portal de Serviços da Sefa na Internet, eliminando a necessidade de deslocamento do contribuinte até as unidades fazendárias;
5. criação da Central de Conciliação da Dívida Ativa, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado, ampliando o atendimento aos contribuintes e dando celeridade à cobrança judicial;
6. ampliação do Programa ICMS Antecipado Especial. Publicado no Diário Oficial de hoje (15/05) decreto estadual de número 1657, regulamentando o Programa ICMS Antecipado Especial, que consiste no recolhimento antecipado parcial do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) quando a mercadoria se destinar à comercialização.
A medida vai entrar em vigor em junho. Além de melhorar a receita estadual, o Programa ICMS Antecipado Especial visa dar isonomia tributária nas compras internas, tributadas com alíquota de 17%, e interestaduais, com alíquota de 7% ou 12%. Com a medida, as pequenas empresas deverão direcionar suas compras para o comércio atacadista e indústria paraenses, anulando a vantagem econômica de outros estados e estimulando ainda mais a economia local.
O Programa de antecipação do ICMS já existe nos Estados do Nordeste e Centro-Oeste para todos os contribuintes do ICMS. Em 2007 o estado de Minas Gerais implementou a medida para os contribuintes do Simples Nacional.
O auditor fiscal e secretário adjunto de Receitas da Sefa, Walcir Nogueira explica que nas regiões próximas às divisas interestaduais com o Maranhão e Tocantins é mais vantagem adquirir produtos dos atacadistas desses Estados do que do Pará, devido à diferença de alíquotas do ICMS.
Segundo ele, o maior atacadista de fora do Estado vendeu, no ano passado, mais de 200 milhões para pequenas empresas paraenses com alíquota de 7%. “Se essas empresas adquirissem a mesma mercadoria de atacadista localizado no Pará teriam que receber com alíquota de 17%, o que gera concorrência desleal e favorece as compras de fora do Estado”.
O auditor lembra que no Ceará a medida vigora desde 2006 e foi bem recebida pelos empresários, recebendo elogios, inclusive, da Associação Cearense de Supermercados. “Antes de tudo as medidas visam incentivar que as pequenas empresas comprem da indústria e do comércio atacadista local estimulando a economia do Pará”, conclui o adjunto.
Na próxima semana a Secretaria da Fazenda vai reunir com representantes dos segmentos empresariais para apresentar e esclarecer as medidas.
Notícias Técnicas
Em recurso na Corte, empresa argumentava que houve erro na decisão que validou a incidência do tributo
A nova lei sancionada pelo governo dispensa revisões médicas periódicas para os segurados do INSS com deficiências permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis
RFB lista com vantagens da escolha do regime tributário integrada ao CNPJ
Abono salarial PIS/Pasep para nascidos em setembro e outubro será liberado na próxima semana de julho
Notícias Empresariais
Negócios que escutam vencem não porque falam mais, mas porque entendem melhor o que realmente importa
A inteligência emocional pode não aparecer no currículo, mas é ela quem sustenta todas as conquistas que vêm depois
A ascensão das apostas esportivas no Brasil trouxe um desafio silencioso, mas crescente, para os departamentos de Recursos Humanos: a ludopatia
Empresas e órgãos públicos buscam soluções que gerem valor real e sustentável
Nova iniciativa quer tirar a burocracia do caminho e criar uma rede de apoio confiável para quem empreende no Brasil
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional