Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
PR - Ambiente de Homologação da versão 2.00 da NF-e
Estão disponíveis os serviços do Ambiente de Homologação da versão 2.00 da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para a realização de testes.
Estão disponíveis os serviços do Ambiente de Homologação da versão 2.00 da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para a realização de testes.
Os endereços dos serviços estão publicados no Portal da NF-e. Clique aqui. Por se tratarem de ambientes distintos com diferentes especificações técnicas, estes endereços são diferentes dos da versão 1.10 (versão atualmente em vigor).
Conforme divulgado no Boletim Informativo 016/2010:
- O credenciamento para emissão de NF-e, disponível no portal Receita/PR, engloba as duas versões (1.10 e 2.00). Desse modo, os estabelecimentos já credenciados para a versão 1.10 automaticamente possuem acesso aos ambientes da versão 2.00. Os contribuintes ainda não credenciados deverão realizar o Requerimento de Credenciamento conforme regras da NPF 050/2008, e com isso obterão o acesso automático aos dois ambientes (1.10 e 2.00).
- A consulta pública à NF-e existente no Portal da SEFA/PR, realizada por meio da chave de acesso de 44 dígitos, está disponível para as duas versões da NF-e, 1.10 e 2.00. Ou seja, na mesma consulta pode-se obter informações de qualquer versão da NF-e.
- Os estabelecimentos já autorizados à emissão da NF-e na versão 1.10, ao migrarem para a versão 2.00, deverão manter a continuidade da série e da numeração atualmente em uso. Trata-se do mesmo documento fiscal (modelo 55) que apenas sofreu alterações em sua versão.
- Estão implementadas todas as validações obrigatórias e, adicionalmente, também as seguintes validações facultativas previstas no Manual de Integração versão 4.01, aprovado pelo Ato Cotepe 49/2009: GF02, GF02a, GG02, GG02a, G1C02, G1E17, G1E17.2 e G1E17.3. As demais validações facultativas serão implementadas em atualizações futuras, que serão divulgadas amplamente na medida em que ocorrerem.
- O Ambiente de Produção da versão 2.00 ainda não está disponível e assim que estiver será realizada ampla divulgação.
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