Versão 11.3.3 do Programa da ECF é válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores
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RS - Nota Fiscal Eletrônica obrigatoriedade
Decreto nº 50.009/2013 (DOE de 07.01.2013),
Através do Decreto nº 50.009/2013 (DOE de 07.01.2013), o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, alterou o Regulamento do ICMS para prorrogar para 1º de janeiro de 2014 a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes que tenham sua atividade enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir (Livro II, artigo 26-A, inciso XVI):
|
ITEM |
CNAE |
DESCRIÇÃO CNAE |
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1 |
4618-4/03 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações. |
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2 |
4618-4/99 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações. |
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3 |
4647-8/02 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações. |
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