Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
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SP – Agenda Tributária traz prazos de entrega das obrigações acessórias
O Comunicado CAT 14/2016 (DOE-SP 26/07), traz prazos de entrega das obrigações acessórias do mês de agosto de 2016 para os contribuintes paulistas.
Autor: Jo NascimentoFonte: Siga o FiscoLink: http://sigaofisco.blogspot.com.br/2016/07/sp-agenda-tributaria-traz-prazos-de.html
O Comunicado CAT 14/2016 (DOE-SP 26/07), traz prazos de entrega das obrigações acessórias do mês de agosto de 2016 para os contribuintes paulistas.
Confira:
DeSTDA - prazo de entrega
Vale ressaltar que as empresas optantes pelo Simples Nacional, devem transmitir até dia 20 de agosto os arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, dos meses de janeiro a junho de 2016 e também o arquivo do mês de julho.
A DeSTDA, exigida mensalmente a partir de 2016 das empresas contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional (exceto o MEI), foi instituída pelo CONFAZ através do Ajuste SINIEF 12/2015.
Por meio do Ajuste SINIEF 07/2016 o CONFAZ prorrogou em âmbito nacional para 20 de agosto de 2016 o prazo de entrega dos arquivos dos meses de janeiro a junho de 2016.
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