Área do Cliente
Notícia
INSS volta a pagar benefício integral por acidente no trajeto ao trabalho
MP Verde Amarela, que perdeu seus efeitos, tinha anulado esta possibilidade e reduzido a aposentadoria por invalidez e pensão por morte nesses casos
Acidente em percurso ao trabalho volta a contar para aposentadoria por invalidez
Com a derrubada da MP (Medida Provisória) Verde-Amarela, em 30 de março, o trabalhador que sofrer acidente no percurso do trabalho e tiver de se aposentar, voltará a contar com o pagamento integral do benefício da aposentadoria por invalidez, concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) nesses casos.
O mesmo vale para pensão por morte gerada por esse tipo de ocorrência.
A possibilidade dessa inclusão havia sido vetada pela extinta MP nº 905/2019, mais conhecida como a MP Verde e Amarelo, que deixou de classificar esse tipo de ocorrência como acidente de trabalho.
A alteração reduzia em até 40% o valor da aposentadoria por invalidez concedida nesse tipo de deslocamento. No caso de pensão por morte, o valor do benefício diminuía em até 64%.
O advogado João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, comemorou a derrubada da MP por considerar que ela afetava drasticamente o valor dos benefícios pagos aos trabalhadores nesses casos.
Badari destaca que o prejuízo maior seria para o caso de pensão por morte. O valor cairia de 100% para até 36%.
Apesar de a MP perder seus efeitos, a advogada Adriana Calvo, especialista em direito do trabalho e autora do “Manual de Direito do Trabalho”, alerta que a revogação "não desconstitui os atos jurídicos praticados durante sua vigência”.
“Quem sofreu um acidente no percurso do trabalho durante a vigência da MP não terá direito ao benefício integral. Somente serão considerados nesse cálculo os pedidos realizados após a derrubada da medida provisória”, diz.
Como é feito o cálculo?
O valor do auxílio-acidente corresponde a 50% do cálculo de uma aposentadoria por invalidez.
Já o cálculo da aposentadoria por invalidez é feito da seguinte maneira: se for acidentária, é considerada a média das contribuições feitas a partir de julho de 1994.
Ao chegar à média, divide o valor pela metade e sai o benefício.
Se o motivo da aposentadoria por invalidez não for por acidente de trabalho, o benefício é de 60% da média das contribuições, mais 2% a cada ano contribuído a partir de 15 anos (mulher) e 20 anos (homem).
A pedido do R7, ele fez duas simulações para comparar o valor dos benefícios com ou sem a inclusão de ocorrência no trajeto do trabalho:
Pensão por morte
Exemplo: empregado com 4 anos de trabalho
Durante a MP:
A pensão por morte que ele deixaria seria de R$ 1.800, pois seria de 60% do seu benefício.
Com o fim da MP:
Ao voltar a considerar o acidente no trajeto como acidente de trabalho, a pensão por morte será de R$ 3.000.
Aposentadoria por invalidez
Exemplo: funcionário com 25 anos de serviço e que ficou inválido em um acidente quando voltada do trabalho
Durante a MP:
Ele receberia 70% do valor do benefício pago para o INSS, ou seja, R$ 2.800
Com o fim da MP:
A aposentadoria por incapacidade permanente será de 100% do benefício, ou seja, R$ 4.000.
Empregado volta a ter estabilidade
Com a derrubada da MP, o profissional também volta a ter estabilidade de 12 meses no emprego após receber alta do médico do trabalho ao retornar de um período de afastamento.
Além disso, o empregador também volta a ter de manter o depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) durante esse período.
Notícias Técnicas
Compreenda a bússola financeira para empresas que levam ao rumo do mercado internacional.
Proteja-se! Evite as Doenças Causadas pelo Trabalho Repetitivo
Grupos de trabalho organizados por frentes parlamentares apresentaram 13 projetos sobre o assunto
Texto ainda precisa ser analisado nas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
Notícias Empresariais
A Receita Federal monitora o PIX através do sistema e-Financeira.
PMEs necessitam de um planejamento estratégico para garantirem a sua expansão no cenário pós-pandêmico
Entenda o que é e quando é possível decretar falência
Urgência em ações preventivas: combatendo o estresse e a síndrome de Burnout no ambiente de trabalho brasileiro
Brasil ratificou 82 convenções da OIT que estão em vigor, mas algumas normas consideradas importantes ainda aguardam incorporação. Entenda
Notícias Melhores
Benefício está disponível de maneira gratuita e não é necessário pagar uma taxa para consegui-lo.
Decifrando as Siglas do Mercado de Trabalho Brasileiro
Transações com criptoativos precisam estar na declaração anual do Imposto de Renda 2024. Saiba como prestar contas ao leão sem cometer erros.