A Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e o Encat publicaram, duas notas técnicas sobre a NFe e a NFCe
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Receita realiza Operação Leão Expresso IV em 21 Estados
A Receita Federal do Brasil realiza hoje (08/10), a Operação Leão Expresso IV
Fonte: Receita Federal
A Receita Federal do Brasil realiza hoje (08/10), a Operação Leão Expresso IV, com a finalidade de combater o comércio irregular de mercadorias estrangeiras, encaminhadas por intermédio de encomendas expressas domésticas. A Operação, desencadeada em 33 cidades de todas as regiões do país, conta com a participação de 189 servidores.
Os remetentes e destinatários de mercadorias estrangeiras com indícios de práticas de contrabando e descaminho serão intimados a apresentar os documentos comprobatórios da entrada regular no País.
Caso não consigam a comprovação, os envolvidos serão autuados e a mercadoria será submetida à pena de perdimento. Neste caso, a Receita vai encaminhar representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal.
A Receita alerta que contrabando e descaminho é crime tipificado no artigo 334 do Código Penal, punido com reclusão de 01 a 04 anos. Incorre na mesma pena quem adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
O resultado da Operação será divulgado a partir das 17h de hoje.
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