Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Receita libera nesta quarta mais de 24 mil declarações da malha fina do IR 2006
O dinheiro ficará disponível no banco por um ano
A Receita Federal libera, nesta quarta-feira (24), as declarações do IR 2006 (ano-base 2005) que estavam retidas na malha fina.
Fazem parte deste lote residual 24.206, dos quais 14.946 têm imposto a pagar, totalizando R$ 32,040 milhões, e outros 4.128 têm saldo de imposto a receber, em um montante de R$ 9,048 milhões. A correção é de 43,28%, referente à variação da Selic.
Regras
Para saber se a declaração faz parte do lote, o contribuinte pode fazer a consulta pelo site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) ou pelo telefone 146, bastando informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física).
No caso da restituição, se o valor não for creditado na data prevista, o contribuinte deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil, ligar para qualquer agência do banco ou para o "BB responde" - 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades) -, sendo que a ligação é gratuita.
O dinheiro ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não resgatá-lo nesse prazo, deverá requerê-lo mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
Calendário
Na próxima quinta (25), será a vez de quase 31 mil contribuintes do IR 2007 (ano-base 2006) terem liberada a declaração que ficou retida. Logo abaixo, está o calendário dos seis lotes deste mês, que abrangeram mais de 143 mil pessoas:
Calendário do Imposto de Renda
Lote
Contribuintes
Data liberação
Correção
IR 2004
15
22/02
76,15%
IR 2005
2.301
23/02
60,38%
IR 2006
24.206
24/02
43,28%
IR 2007
30.621
25/02
30,29%
IR 2008
14.447
17/02
19,51%
IR 2009
71.421
17/02
7,44%
Fonte: Receita Federal
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