Ferramenta facilita a vida de empresas e cidadãos, reduzindo custos e burocracia, permitindo o acompanhamento e a compreensão do processo regulatório no Brasil
Área do Cliente
Notícia
JT não admite recurso com autenticação bancária ilegível na guia de custas
A guia de recolhimento foi transmitida por e-doc, sistema que permite às partes, advogados e peritos utilizarem a internet para a prática de atos processuais
A 7ª Turma do TRT-MG deixou de analisar o recurso ordinário de empresa que anexou ao processo comprovante de pagamento das custas processuais com autenticação bancária ilegível, o que tornou impossível a verificação do correto recolhimento do valor que deveria ser pago para que a reclamada exercesse seu direito de recorrer.
A guia de recolhimento foi transmitida por e-doc, sistema que permite às partes, advogados e peritos utilizarem a internet para a prática de atos processuais, como o envio de petições e comprovantes de pagamento, sem a necessidade de apresentação posterior dos documentos originais.
O desembargador Marcelo Lamego Pertence determinou que a guia fosse impressa e levada ao processo, mas, mesmo impressa, continuou ilegível. O magistrado, então, ressaltou que esse é um risco que as partes assumem ao optar pelo sistema eletrônico:Nos termos do art. 76 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região, a parte interessada é responsável pela aquisição e preenchimento da guia própria e pelo recolhimento das custas processuais e emolumentos, devendo comprovar no processo sua quitação, observando-se o disciplinado na Instrução Normativa nº 01/2002, do Regional, bem como na Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho.
Além disso, o julgador ressaltou que o correto recolhimento dos valores devidos à justiça é requisito para que o mérito do recurso, ou seja, suas questões centrais, sejam apreciadas. Assim, o desembargador negou seguimento ao recurso das empresas reclamadas.
( 0000901-45.2010.5.03.0151 RO )Notícias Técnicas
Com a reforma, o CNPJ passa a ser reconhecido como o identificador único das empresas perante União, Estados e Municípios
Reforma Tributária extingue impostos estaduais e municipais e adota modelo de IVA com CBS e IBS entre 2026 e 2033
Unificação de tributos, novas exigências operacionais e mudanças no fluxo de caixa exigem revisão criteriosa dos honorários para garantir sustentabilidade
Com a Reforma Tributária se aproximando, contadores ganham papel estratégico na reorganização fiscal das empresas. Entenda como o planejamento tributário pode evitar prejuízos
Notícias Empresariais
O Curiosity Curve ensina líderes a sair da certeza absoluta para decisões mais empáticas e inovadoras
A inflação de cargos é a tendência que muitas empresas seguem, oferecendo aos seus colaboradores altos cargos e impondo-os sem qualquer impacto real no desenvolvimento profissional ou mesmo na remuneração
CHRO da Redarbor Brasil explica como transformar choque de mentalidades em vantagem competitiva com ações práticas de RH
Profissionais relatam insegurança, cansaço e perdas familiares com retorno ao presencial e preferem deixar o emprego a perder o home office
Prazo vai até 30 de setembro e renegociação pode evitar maiores dores de cabeça
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional