O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), disponibilizou nesta semana um novo módulo de parcelamento de débitos no sistema FGTS Digital
Área do Cliente
Notícia
JT condena empresa a pagar horas in itinere a empregado que usa veículo próprio
São as chamadas horas in itinere de que trata a Súmula 90 do TST.
As horas gastas pelo trabalhador para se deslocar de casa para a empresa e desta até a sua casa após o final da jornada de trabalho, via de regra, não são consideradas horas extras, mas podem passar a ser se a empresa fica em local de difícil acesso ou no qual não exista transporte público, e o empregador fornece condução ao empregado. São as chamadas horas in itinere de que trata a Súmula 90 do TST. No caso analisado pela 9ª Turma do TRT-MG, o empregado utilizava veículo próprio para se deslocar até a empresa porque trabalhava em horário incompatível com o horário do transporte coletivo e a empresa não lhe oferecia transporte. E a Turma deferiu a ele horas in itinere.
O desembargador relator do recurso, Ricardo Antônio Mohallem, explica que o fato de o empregado usar seu veículo para ir trabalhar não gera direito à hora in itinere, mas, no caso, o empregado tem esse direito, já que ele só utilizava o próprio carro porque não tinha nenhuma outra opção de transporte.
Assim, a Turma adotou o entendimento de que, nos casos em que não há compatibilidade do horário da jornada de trabalho com o de funcionamento do transporte público e quando a empresa não fornecer transporte ao empregado, ela deve arcar com as horas extras relativas ao tempo de deslocamento do empregado que usa seu próprio veículo para ir trabalhar.
As provas do processo demonstraram que o empregado gastava 30 minutos na ida para o trabalho e 30 minutos na volta para casa. Assim, a empresa foi condenada ao pagamento de uma hora extra diária acrescida dos reflexos.
( 0000525-71.2010.5.03.0147 ED )
Notícias Técnicas
As inovações visam não apenas simplificar o ambiente de negócios, mas também garantir a efetividade e a integridade da nova legislação tributária
Foi publicada a versão 3.1.9 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026
Publicação contém todo o arcabouço normativo de previdência complementar publicados até abril de 2025
Podem aderir à transação pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária em discussão administrativa
Notícias Empresariais
Líderes que desenvolvem a gestão emocional não anulam sentimentos — eles transformam emoção em estratégia
Uma reflexão profunda sobre escolhas, prioridades e o verdadeiro sentido da felicidade e do propósito na vida pessoal e profissional
Investir em anúncios direcionados, branded content e presença nos canais certos pode ser o diferencial que faltava para alavancar resultados no segundo semestre do ano
Saiba otimizar a rotina contábil, reduzir retrabalho e aumentar a produtividade.
Conquistar uma promoção hoje exige mais do que agradar ao chefe – é preciso passar pelo crivo da IA
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional