Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Receita vai liberar 8º lote de restituição
A Receita Federal vai liberar na próxima quinta-feira, a partir das 9h
A Receita Federal vai liberar na próxima quinta-feira, a partir das 9h, a consulta ao último lote da restituição do IR 2011. Haverá também consultas referentes aos exercícios 2010, 2009 e 2008. Ao todo, serão pagos R$ 255 milhões a 110.525 contribuintes.
A receita informou que pagará a restituição a todos os contribuintes que regularizaram suas pendências com o fisco até o final de novembro. Quem não estiver nesse lote e também não esteve relacionado nos seis lotes anteriores, divulgados entre junho e novembro, está automaticamente na malha fina do Leão.
Este será o menor lote do ano, pois a maioria dos contribuintes já recebeu a restituição. Os valores serão pagos no dia 15 e ficarão disponíveis no banco por um ano. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone, no número 146.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento da Receita, no número 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos).
O contribuinte que permanecer na malha fina depois do pagamento do último lote de restituições do IR 2011 terá que aguardar os lotes residuais que serão pagos ao longo de 2012 para receber sua devolução de impostos.
Mas ele não precisa esperar ser chamado pela Receita para solucionar problemas em sua declaração. Por meio da página do Fisco na internet, essas pessoas físicas podem cadastrar um código que dá acesso a um extrato detalhado da declaração do IR.
Esse extrato informa quais as pendências existentes. Para fazer o código de acesso à internet, o contribuinte precisa informar o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF), sua data de nascimento e o número do recibo das duas últimas declarações do IR entregues.
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