Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
Receita libera consulta a lote multiexercício do Imposto de Renda
A restituição ficará disponível no banco durante um ano.
A Receita Federal do Brasil libera hoje (8), às 9h, a consulta ao lote multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física (exercícios 2011, 2010, 2009 e 2008). A Receita avisa que excepcionalmente, no fim de semana (10 e 11), o serviço não estará disponível devido a uma manutenção técnica no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Os valores das restituições serão creditados no dia 15 de dezembro, nas agências bancárias, para um total de 110.525 contribuintes, totalizando R$ 255.091.276,88. Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para 86.979 contribuintes, no valor de R$ 211.390.978,56. Desse total, 10.201 referem-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet(http://www.receita.fazenda.gov.br).
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá procurar qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
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