A reforma tributária brasileira traz profundas transformações na legislação fiscal, com impacto direto sobre o compliance tributário das empresas
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TIPI: Governo efetua retificação na Tabela de Incidência do IPI
Decreto 7.660, de 23-12-2011
Fonte: LegisWeb
O Decreto 7.660, de 23-12-2011, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, foi retificado no DO-U de 23-2-2012, por conter incorreção em sua publicação original. Em razão da referida retificação, no Capítulo 84 da Seção XVI, onde se lê:
|
NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
|
8431.49.2 |
De máquinas ou aparelhos das posições 84.29 ou 84.30 |
|
|
8431.49.21 |
Cabinas |
5 |
|
8431.49.29 |
Outras |
5 |
leia-se:
|
NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
|
8431.49.2 |
De máquinas ou aparelhos das posições 84.29 ou 84.30 |
|
|
8431.49.21 |
Cabinas |
5 |
|
8431.49.22 |
Lagartas |
5 |
|
8431.49.29 |
Outras |
5 |
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