A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Nova regra para cartão de crédito deve reduzir inadimplência, dizem empresas
Para a associação, a nova regra estimula a queda dos juros dos cartões de crédito para níveis mais compatíveis com as taxas cobradas no parcelamento da fatura.
A limitação da permanência do cliente no rotativo do cartão de crédito por 30 dias deve reduzir a inadimplência do setor, informou a Associação Brasileira das Empresas de Cartões (Abecs). Em nota, a entidade informou que a medida permitirá ao consumidor controlar melhor o orçamento doméstico e a comprometer menor parte da renda mensal com parcelas.
Para a associação, a nova regra estimula a queda dos juros dos cartões de crédito para níveis mais compatíveis com as taxas cobradas no parcelamento da fatura. Segundo a Abecs, as empresas de cartão de crédito estudam internamente mudanças no sistema de crédito rotativo desde março.
Prazo pode ser reduzido
A entidade informou, ainda, que continuará a discutir com o Banco Central a possibilidade de redução - de 28 para 2 dias - do prazo para as empresas de cartão pagarem aos lojistas as compras com o cartão de crédito feitas por consumidores.
Pela medida anunciada hoje (22), o contribuinte poderá ficar apenas 30 dias no rotativo do cartão de crédito. Após esse prazo, a linha deverá ser automaticamente substituída por opções mais baratas de financiamento, como o parcelamento da fatura, que cobra juros menores. Além disso, o cliente sempre terá a opção de quitar a fatura no dia seguinte, mesmo que tenha entrado no parcelamento.
De acordo com o presidente Michel Temer, a limitação em 30 dias do prazo do rotativo permitirá reduzir os juros pela metade.
Juros de 459,53% ao ano
Segundo a Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), a taxa média do cartão de crédito chegou a 459,53% ao ano em novembro último. Na prática, quem financia R$ 1 mil no cartão chegou ao fim de 12 meses terminados em novembro devendo R$ 5.595,30.
Os juros do rotativo do cartão de crédito são cobrados quando o cliente não paga o valor total da fatura. Atualmente, o consumidor tem a opção de pagar 15% da conta (valor mínimo da fatura) e financiar o saldo restante nos meses seguintes. Esse procedimento é chamado de crédito rotativo. Com a mudança anunciada hoje, o rotativo só poderá ser feito por um mês.
Repercussão
O presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, comentou hoje as decisões anunciadas pelo governo relacionadas a cartões de crédito. “As medidas apresentadas são resultado do diálogo entre o sistema financeiro e o governo federal e surgem em um momento oportuno, quando o país se prepara para entrar em um novo ciclo de crescimento”, afirmou.
Ele disse que “o Banco do Brasil acredita que elas irão contribuir efetivamente para a redução das taxas de juros do rotativo do cartão de crédito, a partir do aprimoramento da regulação e dos instrumentos de oferta de crédito”.
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