Atenção: os profissionais e organizações contábeis têm até o dia 31 de janeiro de 2021 para comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf a não ocorrência, em 2020, de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. De acordo com a Resolução CFC n.º 1.530/2017, a Declaração de Não Ocorrência de Operações é obrigatória.
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Notícia
Eleitor tem 60 dias para justificar ausência em votação
É necessário documento que comprove impossibilidade de comparecer
Fonte: Agência BrasilLink: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2020-12/eleitor-tem-60-dias-para-justificar-ausencia-em-votacao
O eleitor que não compareceu às eleições realizadas no último domingo (30) tem até 60 dias para justificar a ausência na Justiça Eleitoral. A justificativa deverá conter a documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito. 
A requisição pode ser feita por meio do aplicativo de celular e-Título, pelo Sistema Justifica ou por meio do comparecimento a um cartório eleitoral para a entrega do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), que pode ser preenchido aqui . O requerimento pode ser enviado pelos correios ao juiz da zona eleitoral na qual o eleitor for inscrito, acompanhado da documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito. Veja a relação das zonas eleitorais.
O eleitor que deixou de votar e não justificou a ausência no dia da eleição poderá apresentar justificativa até 14 de janeiro de 2021 (ausência no primeiro turno) e até 28 de janeiro de 2021 (ausência no segundo turno).
O acolhimento ou não da justificativa apresentada ficará a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor for inscrito. Enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, o eleitor não poderá, entre outras coisas, obter passaporte ou carteira de identidade e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial.
Notícias Técnicas
Usuários têm relatado instabilidades no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) , desde sexta-feira (15).
Não fosse a terrível pandemia do SARS-COVID19, o ano de 2020 seria lembrado pelos operadores do Direito Tributário como o ano da mudança no relacionamento fisco e contribuinte, que foi marcado ao longo de anos pela adversidade resultante de uma desconfiança de ambas as partes e encontrou, finalmente, o caminho do diálogo com a transação tributária.
O serviço de atendimento pode ser feito a partir de segunda (18) em qualquer agência do banco
Notícias Empresariais
O Sebrae tem promovido cursos e orientações para auxiliar micro e pequenos empresários a se adequarem à LGPD.
Atualizações polêmicas do aplicativo impulsionaram popularidade de concorrentes
Em momentos de crise, como o que vivenciamos agora, muitas empresas buscam serviços de escritórios de consultoria para salvar os negócios da falência, criar estratégias para a manter a competitividade ou mesmo alavancar a atividade com novas formas de gestão
Cursos foram criados com tecnologias avançadas de ensino à distância proporcionando aprendizado real e engajamento dos usuários.
Estados receberão a partir desta segunda-feira (18) quase 6 milhões de doses da vacina e poderão começar campanhas de vacinação às 17h (horário de Brasília).
Notícias Estaduais
Voltamos ao tema do aumento do ICMS em São Paulo por meio do Decreto Estadual nº 65.253/2020, sobre o qual já havíamos escrito[1]. Desta vez para refletir sobre as diversas reclamações, protestos e “tratoraços” que ocuparam a mídia nacional na última semana, bem como as análises de diversas associações de setores afetados com a majoração fiscal (alimentos e remédios, por exemplo).
Salário mínimo regional adotado pelos estados possui valor maior que a proposta nacional do Governo Federal, e segue faixas de rendimento
O aumento da alíquota do imposto decorre da aprovação da Lei 17.293, em outubro de 2020
Lei PR 20.423/2020
Convênio ICMS 119/2020
Notícias Melhores
Medidas foram aprovadas em reunião extraordinária do Gecex e passam a valer a partir deste sábado (16/01)
Valor das exportações chega a US$ 4,855 bilhões, no período de cinco dias úteis
Inovação é responsável por mais de 4,5 mil acordos desde agosto
Com 65% dos serviços digitalizados e novas propostas para atendimento mais ágil e eficiente, Administração Pública Federal acompanha a transformação na gestão que ocorre no mundo
Programa liberou mais de R$ 37,5 bilhões em empréstimos que garantiram recursos fundamentais para apoiar os pequenos negócios e salvar empregos durante a pandemia da Covid-19