Área do Cliente
Notícia
Decisão do STF sobre Selic alivia contribuinte que recupera tributos
Receita cobrava imposto sobre juros de pagamentos indevidos
A decisão do Supremo Tribunal Federal (julgamento do RE 1.063.187) que impede a União Federal cobrar o IRPJ e a CSLL sobre valores referentes à taxa Selic recebidos em razão da devolução de quantias pagas indevidamente pelo contribuinte é uma verdadeira mudança da jurisprudência pátria.
“A alteração do entendimento veio em momento oportuno aos contribuintes, uma vez que muitos estão recuperando tributos federais, em especial os valores decorrentes da exclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins”, afirma a advogada Alane Muniz do escritório Juveniz JR Rolim Ferraz Advogados. Antes da decisão, os contribuintes estavam passíveis de tributação pela aplicação da taxa Selic sobre os valores a serem recuperados.
Diferente da jurisprudência até então vigente, o ministro relator do recurso, Dias Toffoli, entendeu que os juros de mora têm a finalidade de reparar as perdas que o lesado sofreu e, portanto, figura-se como indenização e não acréscimo patrimonial, de modo a não incidir a tributação pelo IRPJ e CSLL. Em suas palavras: “Os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor.”
Não acompanharam o relator os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que entenderam pelo não conhecimento do recurso sob o fundamento de que a discussão tem cunho infraconstitucional.
Notícias Técnicas
Compreenda a bússola financeira para empresas que levam ao rumo do mercado internacional.
Proteja-se! Evite as Doenças Causadas pelo Trabalho Repetitivo
Grupos de trabalho organizados por frentes parlamentares apresentaram 13 projetos sobre o assunto
Texto ainda precisa ser analisado nas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
Notícias Empresariais
A Receita Federal monitora o PIX através do sistema e-Financeira.
PMEs necessitam de um planejamento estratégico para garantirem a sua expansão no cenário pós-pandêmico
Entenda o que é e quando é possível decretar falência
Urgência em ações preventivas: combatendo o estresse e a síndrome de Burnout no ambiente de trabalho brasileiro
Brasil ratificou 82 convenções da OIT que estão em vigor, mas algumas normas consideradas importantes ainda aguardam incorporação. Entenda
Notícias Melhores
Benefício está disponível de maneira gratuita e não é necessário pagar uma taxa para consegui-lo.
Decifrando as Siglas do Mercado de Trabalho Brasileiro
Transações com criptoativos precisam estar na declaração anual do Imposto de Renda 2024. Saiba como prestar contas ao leão sem cometer erros.