Empresas e contribuintes contam com um instrumento jurídico poderoso: o mandado de segurança tributário
Área do Cliente
Notícia
Comissão mantém obrigação de regras de acessibilidade por microempresas
Para relator, direito à acessibilidade é universal
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do cumprimento das regras de acessibilidade previstas na legislação como condição para recebimento do alvará de funcionamento ou sua renovação.
As regras de acessibilidade em empresas estão contidas em um decreto de 2004 que regulamentou a Lei do Atendimento Prioritário. O decreto prevê, por exemplo, banheiros adaptados e rampas de acesso.
O Projeto de Lei 5687/19 foi relatado pelo deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que recomendou a rejeição. Entre outros argumentos, ele lembrou que a acessibilidade é direito fundamental previsto na Constituição e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário.
“O direito à acessibilidade é tão importante para os cidadãos de qualquer país que essa responsabilidade não deve ser de forma alguma retirada ou flexibilizada em relação a qualquer grupo social”, disse.
O autor do projeto, deputado Junio Amaral (PSL-MG), alega que o decreto dá o mesmo tratamento a empresas com diferentes capacidades financeiras. “A implantação de sistemas de acessibilidade, tais como elevadores e banheiros adaptados para deficientes, requer um significativo investimento, montante financeiro que a grande maioria dos pequenos empresários não dispõe”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Notícias Técnicas
Milhares de notas fiscais são emitidas diariamente entre transações de comércio, indústria e prestação de serviços no Brasil
Reforma Tributária exigirá que benefícios aos empregados estejam previstos em acordo ou convenção coletiva para garantir créditos de IBS e CBS a partir de 2026
MTE divulga boletim com boas práticas de cláusulas negociadas em 2023 que promovem ambientes laborais mais seguros, éticos e respeitosos, com foco na prevenção e enfrentamento do assédio
A contabilidade, por muito tempo vista como uma atividade burocrática e documental, está passando por uma verdadeira revolução
Notícias Empresariais
O dinheiro é a principal preocupação dos brasileiros à frente da saúde, da família e da violência, revela a 4ª edição da pesquisa Raio-X da Saúde Financeira
Funcionários admitem fingir produtividade enquanto usam os computadores da empresa para atualizar currículos e se candidatar a novas vagas
Liderar é, acima de tudo, sustentar o invisível: os medos não ditos, os conflitos evitados, as tensões silenciosas
Uma empresa provedora de serviços de tecnologia que atende instituições financeiras sem infraestrutura de conectividade ao sistema de pagamentos Pix informou o Banco Central
Impasses entre governo e Congresso sobre o aumento do IOF têm adicionado incertezas ao mercado
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional