As empresas brasileiras cumprem um complexo calendário de obrigações e até o próximo dia 31 de agosto, elas precisam correr para enviar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), uma obrigação acessória essencial para assegurar o compliance fiscal.
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Notícia
Liberado o sistema Compartilha para futura adesão ao Pronampe
Para obter o empréstimo, micro e pequenas empresas deverão compartilhar seus dados de faturamento.
Fonte: SinescontábilLink: https://sinescontabil.com.br/home/noticias/1656664820-liberado-o-sistema-compartilha-para-futura-ades-o-ao-pronampe.html
Para obter o empréstimo, micro e pequenas empresas deverão compartilhar seus dados de faturamento.
Para obter o empréstimo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), micro e pequenas empresas deverão compartilhar seus dados de faturamento com uma das instituições financeiras já integradas ao sistema Compartilha, da Receita Federal.
O sistema Compartilha, disponível no e-CAC em www.gov.br/receitafederal, foi lançado no dia de hoje, 30 de junho, para que todas as instituições financeiras interessadas iniciem seu processo de integração. Uma vez concluso esse processo a instituição ficará disponível no sistema.
A Portaria RFB nº 191, publicada hoje (30) estabelece as regras sobre os dados que serão compartilhados.
Compartilhamento de dados
O novo modelo de compartilhamento de dados disponibilizado pela Receita Federal é totalmente seguro e atende às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Quem tem total controle sobre as informações compartilhadas é o titular dos dados.
A solução implantada já foi avaliada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que, em sua Nota Técnica nº 38/2022/CGF/ANPD, concluiu que “[…] o tratamento de dados a ser efetuado pela Receita Federal através do sistema Compartilha é lícito, uma vez que há previsão legal no art. 27, caput, da LGPD, desde que realizado mediante o consentimento informado do titular dos dados. […]”.
Fonte: Receita Federal
Notícias Técnicas
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Notícias Empresariais
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As manchetes estamparam com todas as letras e o boca a boca entrou em ação. Mas, afinal, você sabe dizer se é verdadeiro ou falso que o MEI (Microempreendedor Individual) agora é obrigado a emitir a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)?
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
O número de contratações superou as expectativas e, em todo o Brasil, foram criados 277.018 postos de trabalho com carteira assinada no mês maio, uma forte alta na comparação com abril (196.966)
De acordo com o Sebrae, quase da metade dos 6 milhões de empreendedores individuais formalizados, trabalha em casa.
O PIB totalizou R$ 2,2 trilhões, no primeiro trimestre
Resultado foi impulsionado principalmente pelos setores de infraestrutura, comércio e indústria
Apesar disso, o saldo representa queda de 11,23% em relação ao registrado em igual período do ano passado, que foi de 153.431