As empresas brasileiras cumprem um complexo calendário de obrigações e até o próximo dia 31 de agosto, elas precisam correr para enviar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), uma obrigação acessória essencial para assegurar o compliance fiscal.
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Notícia
Promulgado acordo entre Brasil e Singapura para eliminar a dupla tributação
Objetivo é garantir maior segurança jurídica às relações entre os signatários no que tange ao pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido
Trata-se da promulgação do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinado em Singapura, em 7 de maio de 2018, que tem por objetivo garantir maior segurança jurídica às relações entre os signatários no que tange ao pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido no Brasil e ao imposto sobre a renda em Singapura, evitando a incidência de dupla tributação em relação a esses tributos.
O texto do Acordo conta com 31 (trinta e um) artigos e, de modo geral, busca cooperação entre as Partes para que os objetivos pretendidos sejam atingidos.
A Convenção preocupou-se em detalhar a tributação sobre: o imposto de renda nas hipóteses de rendimentos imobiliários (Artigo 6), os lucros das empresas (Artigo 7), transporte marítimo e aéreo (Artigo 8), empresas associadas (Artigo 9), os dividendos pagos por sociedades (Artigo 10), juros (Artigo 11), Royalties (Artigo 12), as remuneração por serviços técnicos (Artigo 13), ganhos de capital (Artigo 14), serviços pessoais independentes (Artigo 15), os rendimento de emprego (Artigo 16), a remuneração de direção de sociedades (Artigo 17), os rendimentos percebidos por artistas e desportistas (Artigo 18), as pensões e outras remunerações similares (artigo 19), os salários, ordenados e outras remunerações similares pagos em razão do exercício de funções públicas como os professores e pesquisadores, estudante, estagiário ou aprendiz (Artigos 20 a 22), outros rendimentos (Artigo 23).
O presente Acordo foi submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 2, de 26 de fevereiro de 2021, e entrou em vigor internacional em 1º de dezembro de 2021.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
O número de contratações superou as expectativas e, em todo o Brasil, foram criados 277.018 postos de trabalho com carteira assinada no mês maio, uma forte alta na comparação com abril (196.966)
De acordo com o Sebrae, quase da metade dos 6 milhões de empreendedores individuais formalizados, trabalha em casa.
O PIB totalizou R$ 2,2 trilhões, no primeiro trimestre
Resultado foi impulsionado principalmente pelos setores de infraestrutura, comércio e indústria
Apesar disso, o saldo representa queda de 11,23% em relação ao registrado em igual período do ano passado, que foi de 153.431