Informações podem ser atualizadas a qualquer momento no eSocial, mas para constarem na RAIS devem ser informadas até esta sexta-feira (3).
Área do Cliente
Notícia
Licença-maternidade e estabilidade é garantida a todas as servidoras públicas federais
Medida vale independentemente de ocuparem cargo em comissão ou serem contratadas por tempo determinado
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou na última semana um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que assegura o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória a todas as servidoras da administração pública federal, independentemente de ocuparem cargo em comissão ou serem contratadas por tempo determinado. O parecer do advogado-geral da União vincula a administração federal, tornando obrigatório o cumprimento por todos os órgãos e entidades da União.
Esta medida ocorre consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do tema n° 542 da repercussão geral, concluído em outubro de 2023.
Embora seja uma decisão do STF, o parecer da AGU reforça a obrigatoriedade de seguir este entendimento em toda a administração pública federal. Normalmente, as decisões em repercussão geral servem como orientação para futuras decisões do Judiciário, porém, o parecer da AGU estabelece uma diretriz vinculante para a administração federal.
De acordo com o parecer, a medida busca garantir o direito à igualdade das mulheres e a proteção da primeira infância.
"A licença-maternidade e a estabilidade provisória têm por objetivo principal a proteção da primeira infância e dos direitos fundamentais das mulheres mães, tanto gestantes quanto adotantes. Essa é a razão, pautada no direito à igualdade, de se estender os direitos sociais à licença maternidade e à estabilidade no emprego também às servidoras ocupantes de cargos em comissão e às trabalhadoras contratadas temporariamente", ressalta trecho do documento.
A Constituição estabelece a licença-maternidade de 120 dias e a estabilidade provisória à gestante desde a ciência da gravidez até cinco meses após o nascimento da criança.
Notícias Técnicas
Entenda quais empresas podem ter direito aos benefícios do Perse após a decisão do Senado.
Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril.
Potencialize sua Empresa: As 7 Vantagens da Terceirização Contábil!
Notícias Empresariais
A implementação da governança de dados nas empresas é essencial para garantir a qualidade, segurança e eficiência na gestão das informações, promovendo decisões mais assertivas e sustentáveis
De acordo com Rodrigo Negrini, fundador da Soul Capital, essas soluções representam uma ferramenta financeira cada vez mais importante no Brasil, trazendo benefícios para empresas e investidores
Para lidar com dificuldades, é necessário que os empreendedores usem a inteligência emocional ao seu favor.
Instituição defende que a cultura do planejamento financeiro faça parte do pequeno negócio e mostra como contratar crédito com segurança. Conheça o passo a passo!
Uma série de fatores contribui para esse aumento do poder dos líderes de RH
Notícias Melhores
Solução do mundo corporativo, uma holding familiar pode ajudar em questões de herança e sucessão, bem como reduzir pagamento de impostos de maneira legal.
Vai investir? Conheça os investimentos isentos de imposto de renda
Guia Completo e com Lista de Bancos