O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Notícia
eSocial: aprovada versão S-1.3 que finaliza ajustes necessários para substituição da DIRF
Versão do Manual de Orientação do eSocial (MOS) versão S-1.3 também foi publicado.
Na última sexta-feira (28), a Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13 de 25 de junho de 2024, publicou no Diário Oficial da União (DOU) a aprovação do novo leiaute do eSocial versão S-1.3, que finaliza os ajustes para substituição da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) .
Além dessa publicação, houve também a divulgação do Manual de Orientação do eSocial (MOS) versão S-1.3.
No portal do eSocial é possível que os usuários também consigam visualizar uma versão revisada da Nota Técnica nº 4/24.
Para conferir o conjunto de leiautes da versão S-1.3 e da Nota Técnica, basta ir até a área de Documentação Técnica do Portal eSocial.
É importante destacar que os cronogramas de implantação no ambiente de produção a NT nº 4/24 revisada e da versão S-1.3 irão seguir o seguinte calendário:
Nota Técnica 04/24 - Revisada - Itens 3.2 e 3.3
Implantação no ambiente de produção restrita |
8 de julho de 2024 |
Implantação no ambiente de produção |
1 de agosto de 2024 |
Versão S-1.3
Implantação no ambiente de produção |
2 de dezembro de 2024 |
Convivência v.S-1.2 com v. S-1.3 |
Até 2 de fevereiro de 2025 |
Um ponto importante a ser informado é que os eventos E-1210 (S-5002) E S-2501 devem ser enviados de maneira exclusiva na versão S-1.3 a partir do período de apuração 1/2025.
Com informações do Portal eSocial
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