A Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e o Encat publicaram, duas notas técnicas sobre a NFe e a NFCe
Área do Cliente
Notícia
Imposto de Renda: Como informar recebimento de herança na declaração?
A herança em si não é considerada um rendimento tributável pela Receita, mas contribuintes devem ficar atentos às regras de declaração
Fonte: Mix ValeLink: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/imposto-de-renda-como-informar-recebimento-de-heranca-na-declaracao/
Embora a herança em si não seja considerada um rendimento tributável pelo Imposto de Renda, é fundamental que os contribuintes fiquem atentos às regras de declaração para evitar complicações com a Receita Federal.
Confira a seguir um passo a passo detalhado sobre como proceder nessa situação:
1. Do falecimento ao inventário
Após o falecimento, inicia-se o processo de inventário, cujo objetivo inclui a formalização da transferência dos bens e direitos do falecido para os herdeiros.
Esse procedimento pode ser concluído em poucos meses ou se estender por anos, dependendo da complexidade do patrimônio e das circunstâncias envolvidas.
2. Declaração final de espólio
No ano seguinte à conclusão do inventário, é obrigatória a apresentação da declaração final de espólio sempre que houver bens a inventariar.
Nessa declaração, devem ser informados os rendimentos, despesas e bens do início do ano até a data da partilha. Esse documento é essencial para regularizar a situação do espólio perante a Receita Federal e evitar futuras complicações.
3. Declaração dos herdeiros no Imposto de Renda
No ano seguinte à conclusão do inventário, cada herdeiro também deve informar os bens e direitos recebidos por herança em sua própria declaração de Imposto de Renda.
4. Como declarar a herança: itens específicos na declaração dos herdeiros
a) Ficha de rendimentos isentos e não tributáveis
Os valores recebidos a título de herança devem ser informados na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. No programa de declaração do ano passado (2024/2023), existia o “item 14 – Transferências patrimoniais (doações e heranças)”, onde o contribuinte registrava o nome e o CPF do falecido, juntamente com o valor total recebido.
Essa informação é essencial para demonstrar que os recursos são provenientes da partilha de bens e, portanto, não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda.
b) Ficha de bens e direitos
Além do registro dos rendimentos isentos, é necessário incluir os bens herdados na ficha de “Bens e Direitos”, caso ainda integrem o patrimônio do herdeiro em 31/12/2024.
Cada ativo deve ser informado no grupo e código correspondente, indicando que foi adquirido por herança. Também é necessário registrar os dados do inventário, como o número do processo judicial ou da escritura pública de formal de partilha, além da descrição detalhada do bem e sua situação.
Por exemplo, se o inventário foi concluído em 2024 e o contribuinte recebeu um imóvel, ele deverá informar:
| – Data e forma de aquisição: incluir os dados do inventário, como o número do processo judicial ou da escritura pública; |
| – Descrição detalhada do bem: informar endereço, área total (em m² ou hectares), e detalhes sobre eventuais condomínios ou usufrutos, entre outros detalhes; |
| – Dados do registro imobiliário: indicar se o imóvel está registrado no Cartório de Registro de Imóveis, a matrícula e o nome do cartório, entre outros; |
| – Situação do bem: informar o valor de aquisição conforme determinado no processo de inventário. |
Notícias Técnicas
O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Theo Lucas Borges, afirmou que a PGFN vê a transação tributária como mais adequada que programas amplos de parcelamento, como o Refis
Atualização do Sisbajud acelera ordens judiciais e permite monitoramento automático de contas por até um ano
Transferência de patrimônio não gera IR, mas exige atenção às regras da declaração, ao recolhimento do ITCMD e às situações que podem resultar em tributação sobre ganho de capital
Com o prazo de entrega da declaração se aproximando, cresce o número de brasileiros que recorrem à I.A. para tirar dúvidas sobre regras fiscais
Notícias Empresariais
Quando decisões são construídas coletivamente a partir de entendimentos profundos, elas não apenas funcionam melhor. Elas resistem ao tempo, às pressões internas e às mudanças de contexto
Você já esteve em uma reunião em que preferiu não dar sua opinião de imediato? Provavelmente agiu bem, mas pode ter sentido desconforto
Com apenas 27% dos gestores engajados, empresas precisam rever metas, suporte emocional e modelos de gestão para evitar perda de produtividade
O SASE propõe uma abordagem diferente ao aproximar os mecanismos de segurança do ponto de acesso do usuário
Em um Brasil pressionado por juros altos, inflação persistente e recordes de inadimplência, empresas precisam parar de reagir ao mercado e começar a construir previsibilidade financeira
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional