A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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INSS abre consulta pública sobre Dados Abertos
O que você considera que seja importante estar divulgado? Participe e contribua para a transparência previdenciária
Autor: Vanessa Marques e Marcela MatosFonte: Gov.br Ministério da Previdência SocialLink: https://www.gov.br/inss/pt-br/inss-abre-consulta-publica-sobre-dados-abertos
O Instituto Nacional do Seguro Social abre uma Consulta Pública sobre o Plano de Dados Abertos do INSS – vigência 2025/2027. O objetivo é identificar os dados produzidos pelo Instituto mais relevantes para a sociedade, a fim de que possam ser livremente publicados e acessados. Por isso, para elaboração do novo Plano de Dados Abertos (PDA) do INSS, queremos saber a sua opinião acerca da relevância de dados que possuímos e não constam hoje aqui no portal do INSS em formato aberto.
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Ela ficará disponível entre 11 e 26 de abril de 2025
Nas normas
A Política de Dados Abertos do Governo Federal foi regulamentada pelo Decreto nº 8777, de 2016 e pela Resolução nº 03, e 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA). Ela estabelece diretrizes para disponibilização de dados em formato abertos pelos órgãos do Poder Executivo Federal. Os principais objetivos estão elencados no art. 1º do referido Decreto, destacando-se: aprimorar a cultura de transparência pública.
Plano de Dados Abertos
Já o chamado Plano de Dados Abertos (PDA) é o instrumento que operacionaliza a Política de Dados Abertos, no qual são registradas as ações de implementação e promoção da abertura de dados de um órgão. O Art. 5º do Decreto nº 8777, de 2016 define os itens que devem constar no Plano de Dados Abertos. Já a Resolução nº 03, de 2017, da Cginda , estabelece normas sobre a elaboração e publicação de PDAs.
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