A Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e o Encat publicaram, duas notas técnicas sobre a NFe e a NFCe
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Receita Federal alerta para Fake News sobre rastreamento de brasileiros que passaram a residir no exterior
Mensagens falsas dizem que o fisco vai começar a rastrear, a partir de 2026, brasileiros no exterior que não fizeram declaração de saída definitiva
Fonte: Gov.br Receita FederalLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/outubro/receita-federal-alerta-para-fake-news-sobre-rastreamento-de-brasileiros-que-passaram-a-residir-no-exterior
A Receita Federal alerta sobre falsas informações que circulam nas redes sociais afirmando que a instituição vai começar a rastrear, a partir de janeiro de 2026, brasileiros no exterior que não fizeram a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP).
Sobre o assunto, o órgão presta os seguintes esclarecimentos:
1. A Receita Federal não rastreia brasileiros devido à mudança de domicílio. O procedimento é de orientação e informação.
2. Não há nenhuma mudança de procedimento para 2026 ou em qualquer data futura.
3. Reforçamos que o brasileiro que está deixando definitivamente o país deve informar isso à Receita Federal de maneira muito simples, veja neste link.
4. Por fim, no ano seguinte, o cidadão deve acessar o sistema para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e enviar a Declaração de Saída Definitiva do País. Mais informações, acesse aqui.
5. Esses procedimentos são obrigatórios e preservam os direitos dos brasileiros que mudam de domicílio fiscal, inclusive perante o fisco do país de destino.
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