A Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e o Encat publicaram, duas notas técnicas sobre a NFe e a NFCe
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Notícia
Página de Repetitivos inclui julgado sobre Selic na fixação de juros de mora antes da Lei 14.905/2024
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados
Fonte: STJ - Superior Tribunal de JustiçaLink: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/27102025-Pagina-de-Repetitivos-inclui-julgado-sobre-Selic-na-fixacao-de-juros-de-mora-antes-da-Lei-14-9052024.aspx
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 2.199.164, classificado no ramo do direito civil, no assunto juros moratórios.
O acórdão estabelece a utilização da Selic para fixação dos juros de mora a que se referia o artigo 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, em dívidas de natureza civil.
Plataforma
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
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